# Registro público: TRT3 — 00000068120135030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350044/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e3fbc15a2fd42976fd63d334087af442dbfc39b83bc36b1932ad3015476ccbe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 219
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2022-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Multa Prevista em Norma Coletiva | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Salário Família | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-05T00:10:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-04T16:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2022-01-28T01:29:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-28T01:29:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-27T10:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-27T08:42:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-10T18:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-17T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-17T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-17T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-08T02:29:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-08T02:29:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-08T02:29:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-08T02:29:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-06T17:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-06T17:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-06T17:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-06T10:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-19T00:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-10T01:34:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-10T01:34:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-09T13:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-09T10:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-09T10:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-09T00:06:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-27T21:31:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-27T10:15:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-27T01:40:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-27T01:40:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-26T09:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-26T08:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-26T00:09:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-26T00:09:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-25T15:10:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-21T01:42:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-21T01:42:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-20T08:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-20T08:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-20T08:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-20T00:07:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 219 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350044.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
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- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 219 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2013-02-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2013-03-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2013-03-08 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2013-03-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2019-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2021-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-04 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/190`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-26 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/184`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-08 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/176`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-03-08 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/216`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00008329820125040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425293/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13851, 13858, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT4 — 00000924220115040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13863, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT21 — 00000299120245210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13851, 13863, 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT2 — 00003522220115020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13863, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT17 — 00000490420215170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13851, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00010225420105040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00000044320125020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 64ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000352320155020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo