# Registro público: TJPR — 00013297020248160071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500587/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500587.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 97447676e5a633af55bd825c01c636380f3f66b36a54dbd719ba8a9a996a9da0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-07 - **Último ato com data válida:** 2024-09-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-24** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-24** — Recebimento (TPU 132) > **2024-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-24** — Documento (TPU 581) > **2024-09-24** — Remessa (TPU 123) > **2024-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-09-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-09-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-09-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-09-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cheque ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-07T06:03:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2024-06-07T06:03:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-06-07T06:03:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-06-07T13:12:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-07T13:45:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-06-11T19:01:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-11T19:01:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-13T21:07:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2024-06-14T13:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-20T15:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-20T15:36:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-01T18:13:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-01T18:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-15T22:40:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-06T18:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-24T15:57:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-09-24T17:49:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-06-07T06:03:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-06-07T06:03:18.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2024-06-07T13:45:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-06-11T17:42:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-06-19T21:10:25.000Z — Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração (TPU 15163) - 2024-06-20T15:41:11.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2024-06-22T00:23:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-06-24T16:51:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-06-24T18:00:37.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-07-10T00:20:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-06T15:35:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-09-17T00:26:57.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-09-23T17:59:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-09-23T18:03:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-09-24T00:53:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-24T15:55:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-09-24T15:55:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-09-24T17:49:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-09-24T18:01:14.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4970) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cheque — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-06-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-06-13 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-19 — Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-24 — Retificação de Classe Processual; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-09-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-09-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração» em 2024-06-19 trata do assunto oficial «Cheque»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-23 trata do assunto oficial «Cheque»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-24 trata do assunto oficial «Cheque»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:16\.771599039Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240607060317 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 97447676e5a633af55bd825c01c636380f3f66b36a54dbd719ba8a9a996a9da0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00004055320218160107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3505739/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4970 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO / MAMBORÊ - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000218819958160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599176/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4970 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO / DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJDFT — 00331841219998070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600635/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO / 14? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJPR — 00040348620198160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3499212/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4970 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO / ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJMG — 01033053120218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600475/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4970 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO / Terceira Vice-Presidência - [TJMA — 00002467320128100049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600474/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR - [TJMT — 00003843720128110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598779/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 4970 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO / Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJDFT — 00336852520118070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598721/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO / 1? VARA C?VEL DE TAGUATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 97447676e5a633af55bd825c01c636380f3f66b36a54dbd719ba8a9a996a9da0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)