# Registro público: TRE-GO — 06000034220206090131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500726/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500726.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b91a1cbdef185437d9db11b85da4de8092aa324d8692937aa57115d187690f91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-10
- **Último ato com data válida:** 2021-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-23** — Mandado (TPU 985)
> **2021-04-23** — Reativação (TPU 849)
> **2021-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-02-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-10T14:18:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16162", "nome": "131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO"}}
- 2020-01-10T15:38:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2020-04-13T19:28:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2020-04-21T02:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2020-12-10T23:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2021-02-25T14:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2021-02-25T16:39:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2021-04-20T16:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2021-04-23T13:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2021-04-23T13:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2021-05-06T20:40:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2021-05-07T13:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2020-01-10T14:18:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16162", "nome": "131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO"}}
- 2020-07-26T21:02:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2020-12-14T14:06:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2020-12-14T14:07:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2020-12-14T14:08:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2020-12-17T17:25:22.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2021-03-29T16:00:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2021-04-23T13:40:30.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2021-04-23T13:45:28.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2021-06-09T15:07:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2021-06-09T15:12:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2021-06-09T15:12:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b91a1cbdef185437d9db11b85da4de8092aa324d8692937aa57115d187690f91.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-10 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-20 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-12-14 trata do assunto oficial «Condicional do processo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-12-14 trata do assunto oficial «Condicional do processo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-29 trata do assunto oficial «Condicional do processo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T18:04:47\.131000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200110141813
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b91a1cbdef185437d9db11b85da4de8092aa324d8692937aa57115d187690f91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000581920256090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928402/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 001ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TJAP — 00052470320208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945751/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-SC — 06000754820216240043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953346/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 43 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000574920226090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927358/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000194320226090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269929/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-SC — 06000705620226240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952420/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 54 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000653920216050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949368/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 170 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000180720216130279](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933885/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 335ª Zona Eleitoral - Uberlândia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000034220206090131 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Condicional do processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b91a1cbdef185437d9db11b85da4de8092aa324d8692937aa57115d187690f91
- **SHA-256 do comentário:** 8055496989316954bf71a91efc742a3e69af1aeef62ef1009ff95f67a9972a18