# Registro público: TJMG — 11708687120088130035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53233dcd25221a4f85f4d0fb6868838d2c14333eb1c093fa7a47168f5bdaeba5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-04
- **Último ato com data válida:** 2021-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-11** — Julgamento (TPU 193)
> **2021-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-19** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-26** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência à Saúde | Repetição de indébito | Sucumbência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-01-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-07-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-01-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-12-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-01-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-02-28T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2015-07-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-07-02T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2019-12-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-01-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-01-15T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2020-01-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-01-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2021-04-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-05-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-05-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-06-11T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
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- 2021-06-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-07-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10244](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10244)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 33939519220128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400795/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10244, 6007, 8874
- [TJPR — 00000171620228160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127734/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10244
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00031183820198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087803/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10244
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJMG — 34135857420128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400402/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10244, 6007, 8874
- [TJMG — 34078011920128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400325/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10244, 6007, 8874
- [TJRO — 10001309720088220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057636/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10244
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA CIVEL
- [TRT12 — 00000893220245120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10244
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [STJ — 00004260920134040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042864/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10244
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES