{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35009,"origem":"stj","sha256_origem":"8f8955520a7d71aa0f330c4da99e493c1f0d53dec2effff6a6611748cc4c3f13","registro_original":{"id_fonte":"000847896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1918222","numero_registro":"202100216995","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nHOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 413,\nCAPUT E § 1º, DO CPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PRONÚNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE\nELEMENTOS A INDICAR O AGIR DOLOSO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO\nPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Não há usurpação da competência do Tribunal do júri quando a\nCorte revisora se limita a verificar a existência de indícios\nmínimos da prática do crime com dolo eventual. Precedentes.\n1.1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não existem\nelementos indiciários suficientes apontando que o réu previa o\nresultado morte e que era indiferente a ele. Para chegar a tal\nconclusão, consignou que o fato de o réu ter invadido a pista\ncontrária e de que poderia estar em velocidade excessiva, por si só,\nnão é suficiente para demonstrar a possibilidade de dolo eventual,\npois a denúncia não descreve outros elementos a indicar tal\nsituação. Diante deste quadro fático, em que não foram apontadas\noutras circunstâncias que excedam a violação do dever objetivo de\ncuidado, caracterizadora do homicídio na modalidade culposa, para\nalterar o entendimento da Corte de origem, seria necessário o\nreexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO EVENTUAL -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 702667>>-RS\n(HOMICÍDIO CULPOSO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1873528>>-DF, <<AgRg no REsp 1848945>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35f2f4179b305f1cfce5312c07ce2adfe9f1e3923f79514d799c62bc1671616f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}