# Registro público: TJGO — 00130603620178090093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500918/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500918.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 442d4157f5783732c06a042142c33c46754934bff46382af1cc5ff2cf5216bb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 177
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-28
- **Último ato com data válida:** 2026-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-03-06** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-01-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-01-23** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2025-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-13** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-28T06:39:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2019-02-28T06:39:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2019-02-28T06:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2019-03-22T16:15:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2019-04-26T14:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2019-11-04T09:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2019-11-21T17:38:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2019-11-27T14:44:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2020-05-15T11:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2020-05-26T08:35:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2020-06-03T11:53:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2020-10-28T20:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2020-11-04T08:25:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2020-11-04T14:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2020-11-10T14:22:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2020-12-09T18:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2021-06-09T06:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2021-08-14T17:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2021-08-18T16:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2021-08-30T11:37:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2021-10-22T17:07:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2021-11-23T11:04:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2021-12-01T11:53:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2022-02-05T10:13:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2022-05-20T15:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2022-06-22T13:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2022-06-29T14:39:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2022-09-13T20:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2022-10-31T15:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2022-11-11T10:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2022-11-29T13:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2023-01-27T09:59:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2023-03-13T13:42:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2023-03-17T17:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2023-03-30T12:22:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2023-04-01T00:50:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2023-05-31T13:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2023-05-31T13:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2023-07-07T17:02:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2023-07-18T13:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 177 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500918.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14070)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/442d4157f5783732c06a042142c33c46754934bff46382af1cc5ff2cf5216bb5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 177 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-28 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-02-20 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-10-28 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2026-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-03-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2026-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/176`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-03-06 trata do assunto oficial «Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/173`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:23\.953000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 442d4157f5783732c06a042142c33c46754934bff46382af1cc5ff2cf5216bb5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00237858920148090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14070
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude
- [TJGO — 00198334019918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124176/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14070
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJAP — 00053571420118030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14070
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJGO — 00130638820178090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3516616/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14070
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude
- [TJAP — 00051856720148030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14070
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAP — 00031855520188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14070
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJBA — 80007736220188050130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14070
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJES — 00001236820038080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14070
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 442d4157f5783732c06a042142c33c46754934bff46382af1cc5ff2cf5216bb5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00130603620178090093 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Fazenda Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 177 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 442d4157f5783732c06a042142c33c46754934bff46382af1cc5ff2cf5216bb5
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