# Registro público: TJSP — 00115342520128260032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE ARACATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500924/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500924.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0098ae943288c46fc585bf133934e66cb94bbf7b3e99b961a3ef684b4e429d87

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-06-26
- **Último ato com data válida:** 2024-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-11-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-11-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2012-10-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-06-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-06-14T15:41:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-06-14T16:43:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-14T16:47:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-15T17:37:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-18T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-06-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-22T16:04:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-22T16:49:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-02T17:35:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-03T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-07-03T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-07-16T15:35:08.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2012-07-16T15:55:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-16T16:17:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-18T17:55:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-20T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-07-23T16:29:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-23T17:12:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-24T15:16:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-24T17:15:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-25T17:50:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-03T16:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-03T17:09:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-06T17:37:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-07T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-08-07T16:12:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-07T16:54:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-08T17:56:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-08T18:07:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-22T15:11:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-30T13:51:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-08-30T15:36:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-30T16:59:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-31T17:42:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-25T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2012-09-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500924.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0098ae943288c46fc585bf133934e66cb94bbf7b3e99b961a3ef684b4e429d87.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-08-30 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2012-09-25 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2012-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2012-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2012-09-25 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2012-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2012-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2012-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2012-11-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2012-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-07-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2014-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2014-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2014-09-18 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-09-25 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-10-01 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T09:38:47\.112308775Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-06\-14T15:25:04\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0098ae943288c46fc585bf133934e66cb94bbf7b3e99b961a3ef684b4e429d87

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00059671320138260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARACATUBA / 02 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJAP — 00059326820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARACATUBA / 1ª Vara Criminal de Macapá
- [TJPR — 00000276520178160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARACATUBA / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 15106519620198260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501769/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARACATUBA / 02 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJSP — 00093380420118260037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500632/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARACATUBA / 01 CRIMINAL DE ARARAQUARA
- [TJES — 00001586920058080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARACATUBA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJPE — 00000254620188171420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARACATUBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJPB — 00003965020168150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500897/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARACATUBA / 6ª Vara Mista de Patos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00115342520128260032 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE ARACATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0098ae943288c46fc585bf133934e66cb94bbf7b3e99b961a3ef684b4e429d87.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0098ae943288c46fc585bf133934e66cb94bbf7b3e99b961a3ef684b4e429d87
- **SHA-256 do comentário:** 1933e1879b971e7f7d2c785fa7befac20d25c7df3f27387823186f59e60f90d8