{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3501,"origem":"stj","sha256_origem":"a60362410b322fd83ab8738af8f7325edad1de8b092dd3290369044aeca9c11e","registro_original":{"id_fonte":"000815451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733780","numero_registro":"202200978499","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO\nDA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU\nLIMINARMENTE O WRIT. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE\nAUTORIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS BASEADOS SOMENTE EM INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA ILEGAL. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO\nLIMINARMENTE.\n1. Observado o quinquídio legal, é de receber-se o pedido de\nreconsideração como agravo regimental em atenção ao princípio da\nfungibilidade das formas processuais.\n2. Tendo a impetração sido direcionada à decisão monocrática\nproferida pelo relator na origem, ausente o competente agravo\nregimental, verifica-se o não exaurimento da instância antecedente.\n3. \"É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob\npena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior\nTribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar\nato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de\nJustiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da\nRepública)\" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020).\n4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como\nagravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<EDcl no HC 609741>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d92fb9a5e22f9cf6bb0fd347a948c6969eac105efbd304420d983f5805cfb7d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}