# Registro público: TJPR — 00026084820198160142 - **Origem:** cnj - **Órgão:** REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-11-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501077/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501077.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ccc019ce2e6cd98d3ac46defe46ede86f24722d77a5e40bacd79d1b1cd6f79e7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-22 - **Último ato com data válida:** 2020-03-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-06** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-06** — Documento (TPU 581) > **2020-03-06** — Remessa (TPU 123) > **2020-02-28** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2020-02-21** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-06** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) > **2020-02-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-01-31** — Mandado (TPU 106) > **2020-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-22** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização do Prejuízo ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-22T14:02:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2019-11-22T14:02:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2019-11-22T14:02:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2019-11-22T14:02:56.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2019-11-22T16:47:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2019-12-10T15:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-01-22T13:35:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-27T08:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-02-06T15:04:37.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2020-02-21T15:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-03-06T13:41:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-03-06T16:52:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2019-11-22T14:02:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-22T16:47:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-27T12:17:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-01-31T16:28:34.000Z — Mandado (TPU 106) - 2020-02-03T08:49:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-02-28T18:55:04.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2020-03-06T16:52:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-06T16:56:27.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9524](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9524) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização do Prejuízo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-22 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-11-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-11-22 — de Instrução e Julgamento; Conciliador(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-11-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-31 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-06 — de Instrução e Julgamento; Conciliador(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-06 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-11-22 trata do assunto oficial «Indenização do Prejuízo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-02-06 trata do assunto oficial «Indenização do Prejuízo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-02-28 trata do assunto oficial «Indenização do Prejuízo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:16\.736038028Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191122140241 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ccc019ce2e6cd98d3ac46defe46ede86f24722d77a5e40bacd79d1b1cd6f79e7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00027046320198160142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3498912/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9524 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000169020208160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154136/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9524 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO - [TJMA — 00002167320178100110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139387/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9524 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO / VARA �NICA DA COMARCA DE PENALVA - [TJPR — 00020843320148160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3513972/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9524 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO / QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMA — 00000596620188100110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753979/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9524 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO / VARA �NICA DA COMARCA DE PENALVA - [TJMA — 00000121020188100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197582/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9524 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA - [TJDFT — 00237826620118070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139230/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9524 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO / 1? VARA C?VEL DE SOBRADINHO - [TJPB — 00006629020138150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134535/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9524 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO / Vara Única de Alagoa Nova ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** ccc019ce2e6cd98d3ac46defe46ede86f24722d77a5e40bacd79d1b1cd6f79e7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)