{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35011,"origem":"stj","sha256_origem":"4fc6aed3049658a7f1c8728bbc383ab8d1e670aa2800aa570c3f543b2a11c4c8","registro_original":{"id_fonte":"000847898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178100","numero_registro":"202300912743","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.\nLEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUM\nSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Nãohá falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão\nproferida nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator,\nem decisão monocrática, negar provimento ao recurso ou pedido que\nfor contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou\nde repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de\nassunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do\nSuperior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante\nacerca do tema, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo\nórgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental\" (AgRg\nno RHC n. 166.975/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nDJe 19/4/2023.)\n2. O retorno do agravante à prática delitiva demonstrou que a\nliberdade ou a concessão de medidas cautelares diversas da prisão\nnão são suficientes in casu, porque já verificada \"a insuficiência\ndas medidas\" (AgRg no HC n. 655.327/SC, Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe de 26/4/2021.)\n3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f288defbabb0889727d5a5624d4079d579455b7b5adb7c701145a1e6932e5ba3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}