# Registro público: TJGO — 00131993420138090026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501110/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501110.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7f0b9b25d21278638765f5209c001c37fd23631046a71df989741aa15b2d066c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 86 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-27 - **Último ato com data válida:** 2025-02-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-28** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-11-13** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-11-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-11-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-11-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-11-13** — de pré-executividade (TPU 335) > **2024-08-15** — Cálculo de Liquidação (TPU 478) > **2024-08-09** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-12** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pensão por Morte (Art. 74/9) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-10T10:37:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81447", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2019-05-10T10:38:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81447", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2019-05-10T10:38:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81447", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81447", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2024-01-26T08:44:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81447", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501110.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pensão por Morte (Art. 74/9) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2025-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/85` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-09-27 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:25\.073000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130115000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7f0b9b25d21278638765f5209c001c37fd23631046a71df989741aa15b2d066c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00060386620178090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754795/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos - [TJGO — 00130797820108090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3506024/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) - [TRF1 — 00002448320144014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158834/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 01ª - Porto Velho - [TRF6 — 00001260620064013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155532/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS - [TJRR — 08006609520218230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503015/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00001701220088110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951805/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR - [TJMT — 00000291820118110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740201/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR - [TRF5 — 05003209020214058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161381/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Familiares, vizinhos e amigos acompanharam a convivência, mas o companheiro sobrevivente não encontrou conta conjunta nem escritura de união estável. Esses relatos são úteis, porém a Lei 8.213/1991 normalmente não permite reconhecer a união para pensão por morte com prova exclusivamente testemunhal. A regra não exige um documento perfeito nem certidão **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** morte, pensao - **SHA-256 do HTML autoral:** 32d497551393e5ae82ed205fad0fcffd0732169dc637ed453ab9653f9eb109fa - **SHA-256 do registro documental:** 7f0b9b25d21278638765f5209c001c37fd23631046a71df989741aa15b2d066c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpensao-morte-uniao-estavel-prova%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 7f0b9b25d21278638765f5209c001c37fd23631046a71df989741aa15b2d066c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)