{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35012,"origem":"stj","sha256_origem":"f58956e042920d3712fa2ed351be7155293398d8eac69f7a6c3fe555fd0040fb","registro_original":{"id_fonte":"000847904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817106","numero_registro":"202301284200","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM\nFLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL\nQUE CULMINOU COM INVASÃO AO QUARTO DE HOTEL. INSUFICIÊNCIA DA\nDELAÇÃO ANÔNIMA. PRECEDENTES. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS\nPROVAS OBTIDAS NO ATO CONSIDERADO ILEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO.\n1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão\nmonocrática que concedeu a ordem em habeas corpus.\n2. Hipótese em que a ação policial não foi legitimada pela\nexistência de fundadas razões - justa causa - para a entrada\ndesautorizada no quarto em que hospedado o réu, uma vez que os\npoliciais adentraram no hotel a partir de denúncia anônima, não\nhavendo indicação de nenhuma diligência prévia apta a evidenciar\nelementos mais robustos da ocorrência do tráfico naquele endereço.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"811b50e1fc1a6ebb00b528bd8fcc6d23e5815d8947b9a6e68e0d3633407201e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}