# Registro público: TSE — 06000963520226130030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd2578a0b9876fb0922ae5ee6e5ebd4a3f1116a98477ef65211858558abd93f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-06
- **Último ato com data válida:** 2022-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-01** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2022-11-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-11** — Documento (TPU 12270)
> **2022-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Regularização de Histórico | Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-06T19:42:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-07T09:02:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-07T17:35:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-11T15:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-01T00:04:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-08T16:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-07T17:35:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-11T15:27:05.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2022-11-01T16:10:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-01T17:45:37.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2022-11-08T19:09:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-08T19:09:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)
- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)
- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-01 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:22\.824314311Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-06T19:42:06\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bd2578a0b9876fb0922ae5ee6e5ebd4a3f1116a98477ef65211858558abd93f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000983720236130202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3504791/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06005288920246130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198621/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-TO — 06000105920256270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201777/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TSE — 06000958220236130202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3504517/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-TO — 06000071320266270020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199699/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-MG — 06000029320206130180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3722753/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 180ª Zona Eleitoral - Monte Azul
- [TRE-RJ — 06000244820256190233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234199/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 233ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000124720226130349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197496/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora