{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35015,"origem":"stj","sha256_origem":"b5bdee596aee8d1090da70eb920610d155a809d5c168801a9e467e06cbe745ef","registro_original":{"id_fonte":"000847913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"533884","numero_registro":"201902782854","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO DO\nJUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO\nMENOR. NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ÔNUS DO IMPETRANTE\nDE COLACIONAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO TEMA. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO IM  PROVIDO.\n1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios\nfundamentos, porquanto em perfeita sintonia com a jurisprudência\ndeste Tribunal Superior no sentido de que, é devido o indeferimento\nda petição inicial do habeas corpus que não está devidamente\ninstruído, sendo, portanto, ônus do impetrante, e não deste\nTribunal, colacionar os documentos essenciais para a análise das\nilegalidades apontadas.\n2. Ausente o documento comprobatório da irresignação defensiva,\ninviável o exame da questão por esta Corte Superior, porquanto não\nvinculado à demonstração de plano da ilegalidade, ou seja, não\nindicado por meio de prova pré-constituída; aliás, nem mesmo após a\ninterposição de agravo regimental a peça essencial faltante foi\njuntada.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b850c934ec1da58b50d4342618592c7cd287ebe1a3a6a036f2960195a0548b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}