{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35016,"origem":"stj","sha256_origem":"55c0e29174bbe13cfe85ae020c6b83eeee59d1c98e0b441e84d0a0804e9f67f6","registro_original":{"id_fonte":"000847914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"816197","numero_registro":"202301245562","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.\nSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\nREVOGAÇÃO. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\nNÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO A QUO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. No que diz respeito à prescrição, tem-se que sua \"suspensão, em\nconjunto com a suspensão do processo, ocorre por meio de decisão do\nMagistrado de origem. Dessa forma, em observância ao paralelismo das\nformas, apenas é possível retomar sua contagem também por meio de\ndecisão do Juiz que restabelece o curso do processo\" (AgRg no HC n.\n632.230/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n4/2/2021).\n2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"956f33af351cafdeb179c37864c251655869471af7a948494f3efa5ab1f96a61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}