# Registro público: TRT9 — 00000472920215090303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501643/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94d9a289aaaee7d3c75277ada8441e4e08a4bed1fd1ec07d0831a7c227c3eddf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-26
- **Último ato com data válida:** 2023-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças | Multa de 40% do FGTS | Trabalho aos Domingos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-26T18:48:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-29T17:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-29T17:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-01T13:43:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-05T18:05:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-05T18:06:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-09T00:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-09T10:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-10T13:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-11T03:27:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-11T03:27:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-11T03:27:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-11T03:27:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-16T15:39:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-18T10:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-18T16:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-19T01:23:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-19T01:23:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-23T10:02:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-23T17:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-27T00:04:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-18T15:14:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-18T15:14:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-19T01:26:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-19T01:26:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-19T01:26:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-19T01:26:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-06T00:10:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-06T00:10:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-06-11T11:35:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-06-23T15:19:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-23T15:29:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20344", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU"}}
- 2021-06-23T15:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-23T15:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-24T01:27:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-24T01:27:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-24T01:27:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-24T01:27:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-16T22:29:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20344", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13749, 13806, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000651520225090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13806, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT2 — 00003294620155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13749, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00003192720115020381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3415861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13749, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / 1ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT2 — 00001054420125020076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13749, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / 76ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000554820225090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13806, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT24 — 00241354520255240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13806, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT17 — 00001280820205170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13806, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / 6ª Vara do Trabalho de Vitória