# Registro público: TSE — 06000965920206000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60d1a17e2eeb703c5130918cb15f2af81721969aae7595e6ed7e927ce437d989

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-04
- **Último ato com data válida:** 2020-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Corrupção ou Fraude

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-05T13:07:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-05T13:10:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-02-07T10:48:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2020-04-24T16:04:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-04T20:51:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-02-05T13:19:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-05T13:19:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-21T18:28:54.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2020-02-21T18:29:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-27T14:50:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-27T14:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-27T19:02:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-28T00:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-28T00:00:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-05T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-05T00:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-05T00:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-05T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-06T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-06T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-06T14:10:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-24T16:08:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-24T16:09:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-24T16:09:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Corrupção ou Fraude — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-05 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-07 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-06 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-24 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:31\.841172642Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-04T20:51:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 60d1a17e2eeb703c5130918cb15f2af81721969aae7595e6ed7e927ce437d989

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000653920206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134824/) — classe: Ação Rescisória Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11722, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Rescisória Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TSE — 00000474920186130138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742542/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11722, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TRE-SP — 06000136920246260391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3118082/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11638, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 341 ª ZONA ELEITORAL - EMBU DAS ARTES
- [TSE — 00000014820176130218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201365/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11722, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-CE — 06000014520256060078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738340/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11638, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- [TRE-SP — 00000025020176260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200314/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GAB03
- [TRE-RS — 00001319820166210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688457/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 8 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001937220166140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3499168/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 93ª ZONA ELEITORAL