# Registro público: STJ — 817322

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-12
- **Publicação:** 2023-06-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35019/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35019.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9a1f6eb1983c88c0b820cf9ea43e40d20241d35dd925c635b2ec05854f0a14f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. JUSTIFICAÇÃO LEGAL E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
SEMIABERTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE MAUS
ANTECEDENTES. JUSTIFICAÇÃO LEGAL E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA.
MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.