# Registro público: TSE — 06000527620206160038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350190/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350190.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58e8a8b009cb9b18d6a75c59aa7e6ac96916ebaa2d80e1e5ff897f05a3653ba9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-21
- **Último ato com data válida:** 2020-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-19** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2020-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-21T17:00:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-21T17:01:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-21T17:56:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-26T15:26:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-26T15:26:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-26T15:29:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-26T15:30:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-26T15:30:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-26T15:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-27T14:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-27T15:01:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-27T15:02:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-27T15:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-27T15:09:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-27T15:10:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-27T15:12:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-28T12:03:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-28T12:05:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-28T12:06:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-10T17:29:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-03T16:43:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-21T14:29:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-02-21T14:29:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-21T17:00:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-21T17:01:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-21T17:56:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-26T15:26:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-26T15:26:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-26T15:29:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-26T15:30:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-26T15:30:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-26T15:32:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-27T14:54:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-27T14:56:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-27T15:01:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-27T15:02:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-27T15:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-27T15:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-27T15:10:53.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350190.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-03-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-03-19 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-04-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004941120206160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153529/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06005074920246190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160886/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
- [TRE-RJ — 06000665520206190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442638/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 045ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA RJ
- [TSE — 06004932620206160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110635/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE