# Registro público: STJ — 00002627820158260145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501960/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501960.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7ec40962c4d46d947fbdaa368f5f6141159caa18f42cd39c59cd1eb2865c5a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-11
- **Último ato com data válida:** 2020-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-11** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-11** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-28** — Mandado (TPU 106)
> **2020-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bens Públicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-31T09:00:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-31T10:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-21T16:32:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-28T18:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-19T15:38:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-06-12T08:47:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-06-15T10:00:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-10T11:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-08-25T10:34:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-09-01T16:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-09-11T09:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-09-14T11:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-20T10:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-10-28T14:34:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-12-11T19:37:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-01-11T08:57:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-18T10:17:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-30T15:30:16.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2020-05-04T05:09:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-20T05:36:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-10T05:14:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-24T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-27T05:14:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-02T05:32:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-20T05:25:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-11T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-11-16T05:05:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-10T18:21:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-11T19:44:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-15T18:51:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-15T19:29:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-30T15:30:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-30T20:33:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-19T15:38:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-19T16:00:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-19T18:08:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-12T08:47:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-07T12:08:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-07T18:55:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-25T18:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501960.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10089)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7ec40962c4d46d947fbdaa368f5f6141159caa18f42cd39c59cd1eb2865c5a9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bens Públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-30 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-12 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-01 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-11 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-12-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2020-04-30 trata do assunto oficial «Bens Públicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-11-11 trata do assunto oficial «Bens Públicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-10 trata do assunto oficial «Bens Públicos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:15:11\.540828020Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a7ec40962c4d46d947fbdaa368f5f6141159caa18f42cd39c59cd1eb2865c5a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003814620134025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624825/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00005506620134025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6208860/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF1 — 00003074220174013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6243563/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara Única de Barra do Garças
- [STJ — 00005409320004014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127805/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF6 — 00002699720124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203746/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TJRN — 00371076820088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6183308/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00002650420054013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067862/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TJMT — 00004183820168110084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981234/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Constituição proíbe usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais. O Código Civil estende a vedação aos bens públicos, inclusive dominicais. A Súmula 340 do STF consolidou que bens dominicais não se tornam particulares pelo decurso da posse. Tempo longo, pagamento de tributo ou benfeitoria não afastam automaticamente a regra.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Bem público não se adquire por usucapião

- **Âncoras documentais:** bens, publicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 498979221f33e4d4b7da195fbef81d04ecab9fea7aeb280868b68347c2563eb5
- **SHA-256 do registro documental:** a7ec40962c4d46d947fbdaa368f5f6141159caa18f42cd39c59cd1eb2865c5a9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002627820158260145 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Bens Públicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7ec40962c4d46d947fbdaa368f5f6141159caa18f42cd39c59cd1eb2865c5a9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a7ec40962c4d46d947fbdaa368f5f6141159caa18f42cd39c59cd1eb2865c5a9
- **SHA-256 do comentário:** 9a598008e5ff90496e901f64fdfd15741d1733b7301c207dbd8c6d293bc61287