{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3502,"origem":"stj","sha256_origem":"9d73df24e9a110b3a6862549cea893c68ce3ed0db0b69aa8655671ec2346f82d","registro_original":{"id_fonte":"000815452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732376","numero_registro":"202200902009","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nINVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO\nLIMINARMENTE.\n1. Tendo a impetração sido direcionada à decisão monocrática\nproferida pelo relator na origem, ausente o competente agravo\nregimental, verifica-se o não exaurimento da instância antecedente.\n2. \"É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob\npena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior\nTribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar\nato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de\nJustiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da\nRepública)\" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<EDcl no HC 609741>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f17f5b3620c39f30166817c774133412854406ec8e5eef0fbbd0b53849f1f36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}