# Registro público: STJ — 00002624020148080040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3502001/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3502001.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f5f9fa12c7c0602fe0d034dc8577764adb63139e9e8dbecbac50f85da9ecd1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-23
- **Último ato com data válida:** 2023-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-08** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-04-26** — Mandado (TPU 106)
> **2023-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-18** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-04-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-28T14:18:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-08T08:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-07-08T08:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-15T13:53:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-28T08:01:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-28T08:11:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-21T15:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-12-14T14:01:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-14T15:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-24T12:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-02-28T10:44:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-22T16:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-04-12T14:01:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-12T15:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-19T13:20:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-26T16:58:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-06-23T14:08:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-15T14:43:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-28T21:10:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-09-30T05:31:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-24T05:18:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-23T15:27:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-02-24T05:16:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-16T05:08:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-23T05:35:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-18T14:46:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-19T05:39:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-11T05:03:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-27T07:31:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-27T07:31:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-28T21:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-29T20:08:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-21T15:35:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-21T16:00:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-21T18:49:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-23T18:43:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-13T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-03-14T19:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-15T20:02:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-22T16:49:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3502001.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-28 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-05-08 relativo a «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-27 no assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004232720108160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051644/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00000394320158260334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756628/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJMG — 41409875520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437276/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003615720138160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429829/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
- [TJMG — 10426074720188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3468971/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [TJCE — 01452047920138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240760/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF6 — 00001242520044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151697/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF5 — 00516722420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149297/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2ª Relatoria Turma Recursal