{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35024,"origem":"stj","sha256_origem":"8e67c315a15c448b29e01a24a88fdec1a9ae99da1e0fc1c9849d2de923d94c78","registro_original":{"id_fonte":"000847923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176181","numero_registro":"202300315890","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAVANDERIA DOS SONHOS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE\nAZAR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A\nAPLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SISTEMA\nACUSATÓRIO. INEVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n1.  Tese defensiva que aponta nulidade da decisão de primeiro grau,\nna qual o Magistrado, ao analisar os pedidos cautelares, teria\navançado na produção de provas e se investido na condição de parte,\ndiligenciando pessoalmente até a comarca vizinha para investigar\npreço de produto e a margem de lucro, a fim de  acrescentar\nelementos de prova em favor da representação da Polícia Civil.\n2. Na hipótese concreta, não se vislumbra ofensa ao sistema\nacusatório, pois Juiz não presidiu as investigações ou atuou\ndiretamente na colheita das provas, o que se tem, na verdade, é uma\ncolocação do julgador baseada na sua própria vivência fora do\ngabinete. Tal circunstância, a toda evidência, possui caráter obiter\ndictum (feita em menção genérica e meramente explicativa) e não\ndenota papel ativo na colheita da prova, a ponto de implicar\nprejuízo à defesa ou favorecimento à acusação, ou mesmo quebra de\nsua imparcialidade.\n3. O reporte isolado de informação, baseada na própria experiência\ndo julgador e que serviu como critério para indicar a plausibilidade\ndo  conteúdo obtido nas investigações realizadas pelos responsáveis\nna condução da persecução penal, não possui aptidão para ensejar o\nreconhecimento da nulidade arguida pela defesa.\n4. Recurso em habeas corpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6f0d8c09eef5a5393cd603568f69f65633efa29ef1c1673d63e3b6079d15895","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8e67c315a15c448b29e01a24a88fdec1a9ae99da1e0fc1c9849d2de923d94c78","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}