{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35026,"origem":"stj","sha256_origem":"c3efa3b935d7736e9cfd470340a5ef028c6c427d7a3ef14dbfb9a2781faf061e","registro_original":{"id_fonte":"000847946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2306387","numero_registro":"202300568011","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E\nFAMILIAR CONTRA A MULHER. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA.\nCOMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Sobre o tema, \"a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme\nem assinalar que a perícia do corpo de delito não é imprescindível à\nconfiguração da materialidade dos crimes praticados no âmbito\ndoméstico, aos ditames da Lei n. 11.343/2006, caso a existência dos\nfatos seja demonstrada por outros meios probatórios lícitos\" (AgRg\nno HC n. 708.065/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.). Precedente.\n2. Na hipótese, embora não realizado o exame de corpo de delito,\ndestacou-se que \"o próprio recorrente confessou a prática do\ndelitiva perante o Juízo\", o que corrobora a comprovação da\nmaterialidade e autoria delitivas.\n3. Nesse contexto, alterar a conclusão das instâncias ordinárias\nacerca da existência de provas do crime, exigiria, necessariamente,\no reexame dos elementos fáticos-probatórios dos autos, o que é\nvedado pela Súmula n. 7/STJ. Precedente.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"11e7a19da4c28d4b2fee30162cff9bb160df726beee09da92925434638ab6110","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3efa3b935d7736e9cfd470340a5ef028c6c427d7a3ef14dbfb9a2781faf061e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}