{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35028,"origem":"stj","sha256_origem":"25b898fe531ab65cf664f8dedfad3ab72081879d50612b6a5ffd63edf361f4dc","registro_original":{"id_fonte":"000847948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"807439","numero_registro":"202300745027","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.\nDISPARO DE ARMA DE FOGO. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos,\nrelativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa\nextrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu\nrepresenta para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e\n315 do CPP).\n2. De acordo com o art. 315, § 2°, do CPP, não se considera\nfundamentado o ato judicial que invocar motivos que se prestariam a\njustificar qualquer outra decisão.\n3. O Magistrado singular, sem narrar as circunstâncias dos fatos\natribuídos ao réu, assinalou \"a prática de condutas perigosas, como\nporte e disparo de arma de fogo\", para decretar a medida extrema. O\nargumento é relacionado à gravidade abstrata dos delitos e não\nrevela a necessidade de garantir a ordem pública.\n4. Habeas corpus concedido para revogar o decreto de prisão","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO)\n   STJ - <<RHC 67556>>-RJ, <<AgRg no RHC 154091>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7dbc6bfe6f531964b9a01b8f5a9369402fbe600162cdd56123a37031a20fe9b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}