{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35033,"origem":"stj","sha256_origem":"b7bb086fbef7d2246d31c43edb23099bc9f10b55385c037bdd35fbc791901770","registro_original":{"id_fonte":"000847953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812934","numero_registro":"202301070600","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA.\nSEMIABERTO. REGIME INICIAL MAIS RÍGIDO EM RAZÃO DOS MAUS\nANTECEDENTES . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. No caso dos autos, não verificado constrangimento ilegal nos\ntermos da jurisprudência deste Superior Tribunal, in verbis: \"não há\nilegalidade na imposição de regime inicial fechado a condenado à\npena superior a 4 (quatro) anos e igual ou inferior a 8 (oito) anos\nde reclusão, mesmo que primário, quando há circunstâncias\nidoneamente negativadas que justificaram a fixação da pena-base\nacima do mínimo legal, no caso, os antecedentes e os motivos do\ncrime\" (AgRg no REsp n. 1.851.939/PA, Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe de 16/6/2020.)\n2. A parte agravante nã o reuniu argumentos suficientes para\ninfirmar o decisum recorrido, o que autoriza sua manutenção.\n3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo\nregimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e901dfe864d194d73e4b91d47f53d1c017805bd183af8a48cc01724d75564642","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}