{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35036,"origem":"stj","sha256_origem":"10541928af9807f106cd3ee185619902c69a4aed5d0c2094d530e3369763f507","registro_original":{"id_fonte":"000847976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801355","numero_registro":"202300372333","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE\nAFASTAMENTO DA NATUREZA EQUIPARADA À HEDIONDA DO DELITO. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O exame por este Superior Tribunal de matéria que não foi\ndeduzida nem analisada pelas instâncias ordinárias enseja indevida\nsupressão de instância, pois não inaugurada a competência prevista\nno art. 105 da CF.\n2. Incabível a concessão de ordem de ofício, pois o pedido da defesa\nvai de encontro à jurisprudência desta Corte, firme em assinalar\nque as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 não afastaram a\nnatureza equiparada à hedionda do crime de tráfico de entorpecentes\n(em sua forma não privilegiada), a qual decorre de previsão\nconstitucional estabelecida no art. 5°, XLIII, da CF.\n3. Finalmente, \"nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo\nPenal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos\nTribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta\ncomo meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca\ndo mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de\nadmissibilidade.\" (AgRg no AREsp n. 1.813.448/SP, Rel. Ministra\nLaurita Vaz, 6ª T., DJe 16/5/2022).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00043 ART:00105 INC:00001 LET:C","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 753181>>-SP\n(HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1813448>>-SP\n(CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NATUREZA EQUIPARADA À HEDIONDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 745925>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62d3b392785aac3642877f9e4f4ebfc9f8140709fac9e4df1b5c4478114f7a20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"10541928af9807f106cd3ee185619902c69a4aed5d0c2094d530e3369763f507","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}