{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3504,"origem":"stj","sha256_origem":"814567d11c039fcc3587c0295949262ac1083f183ef32910d9c25b1c8295a2ca","registro_original":{"id_fonte":"000815454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161983","numero_registro":"202200739685","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO\nCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS\nTENTADOS E VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGRAVIDADE DO DELITO E FUGA DO DISTRITO DA CULPA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o pedido\nde sustentação oral no julgamento de agravo regimental penal, tendo\nem vista que, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, esse\nrecurso deve ser trazido para julgamento em mesa.\n2. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão\npreventiva, evidenciada na gravidade dos delitos praticados e na\nfuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00159 INC:00004 ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - ESFERA PENAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 151366>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9605cd7735909d95f4494308acee33993c2f08922ed8b4f0c7bd0bc9e78cd084","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}