{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35049,"origem":"stj","sha256_origem":"271493eb23a6ff6d929cb03a9040a81e1e3ba18afff01c9d724b5633239f9fbb","registro_original":{"id_fonte":"000848152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940073","numero_registro":"202101586208","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO.  APELAÇÃO. ALEGAÇÃO\nDE NULIDADE NO JULGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ADIAMENTO.\nMATÉRIA ANALISADA NO HC N. 642.149/RS. PERDA DE OBJETO.\nINCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA\nE NA FIXAÇAÕ DO REGIME INICIAL DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS.\nIMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO DO APELO NOBRE. APRECIAÇÃO.\nDESCABIMENTO.  HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA\nANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Se a alegação de nulidade no julgamento da apelação, em razão do\nindeferimento do pedido de adiamento, já foi afastada por esta Corte\nSuperior, no HC n. 642.149/RS, esse ponto do recurso especial perdeu\no objeto, sendo descabida nova análise do tema.\n2. Ausente a impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu\ndo recurso especial, no tocante às teses de incompetência do Juízo\nde primeiro grau e de existência de ilegalidades na dosimetria da\npena e na fixação do regime inicial, é inviável o conhecimento do\nagravo regimental, nesses aspectos. Aplicação da Súmula n. 182/STJ.\n3. Se o presente agravo regimental não logrou êxito, ficando\ninalterado o não conhecimento do recurso especial nos capítulos\nquestionados no presente agravo regimental, é inviável a apreciação\ndas questões de mérito nele suscitada.\n4. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais\nquando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio\npara que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito\nde recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.\nAliás, na situação dos autos, a decisão agravada, no ponto em que\ndetectou ilegalidade manifesta, qual seja, a negativação dos\nantecedentes, concedeu ordem de ofício.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85fba3d083552956257ba85b19f84620c42cded265315afd6e66f4812c8bf93f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}