{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35050,"origem":"stj","sha256_origem":"eef87f9576cf647f8538cb5eb1d54523494f953525a6ea0b47bf6b248b314180","registro_original":{"id_fonte":"000848153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940073","numero_registro":"202101586208","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JÚIZO DE PRIMEIRO GRAU.\nILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. INDEVIDA INOVAÇÃO DE TESES NO\nRECURSO INTERNO. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. DECISÃO\nAGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE QUE SEJAM\nAGREGADAS AS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL DE CORRÉU. DESCABIMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. As alegações de incompetência do Juízo de primeiro grau e de que\nhaveria ilegalidade na fixação do quantum da pena, não foram objeto\ndo recurso especial interposto pelo Agravante. Portanto, constituem\nindevida inovação de tese, vedada em agravo regimental, pela\npreclusão consumativa.\n2. Ausente a impugnação aos fundamentos da decisão que negou\nprovimento ao recurso especial, no tocante à tese de ilegalidade na\nfixação do regime inicial fechado, é inviável o conhecimento do\nagravo regimental. Aplicação da Súmula n. 182/STJ.\n3. Não há previsão legal ou regimental que autorize o advogado a\nsimplesmente pedir que sejam consideradas como incluídas, ao seu\nagravo regimental, as razões desenvolvidas no agravo regimental\nsubscrito por causídico de Corréu, estando tal pedido carente da\nadequada técnica recursal. Ainda que possa, como reforço de sua\nargumentação, transcrever as razões do recurso do Corréu, cabe ao\ndefensor constituído fundamentar as razões da sua própria\ninsurgência. No caso dos autos, nem sequer houve tal transcrição,\nmas se limitou o subscritor do presente agravo regimental a pedir\nque fossem agregadas, às suas razões recursais, os argumentos do\nagravo regimental de um dos Corréus.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fbb08ce543cddb6588a1c47479dc1bcb21eb48d06fb74183c1d3f43b45b7935b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}