{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35055,"origem":"stj","sha256_origem":"cfe2bca564eea789a90652b02e5ae64951dd1d1f16ccccb8715af6d610ffb2c6","registro_original":{"id_fonte":"000848158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802909","numero_registro":"202300474474","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. MANEJO DE WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nDESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA\nREPÚBLICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT MANTIDO. ILEGALIDADE\nMANIFESTA EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\nDOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º,\nDA LEI N. 11.343/2006. CONDIÇÃO DE MULA. REDUÇÃO DEVIDA NA FRAÇÃO DE\n1/6 (UM SEXTO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO, DE OFÍCIO.\n1. O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em\njulgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ,\nmanejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual\nnão houve inauguração da competência do Superior Tribunal de\nJustiça. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte.\n2. Verifica-se, no caso, todavia, manifesta ilegalidade apta a\nensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, pois a situação\ndescrita no édito condenatório amolda-se à hipótese usualmente\nconhecida como \"mula\" do tráfico, circunstância que, por si só, não\né suficiente para o afastamento da minorante prevista no art. 33, §\n4.º, da Lei n. 11.343/2006, a qual deve incidir na dosimetria da\npena do Agravante em sua fração mínima de 1/6 (um sexto), dada a\nmaior gravidade da conduta decorrente do exercício da função de\ntransporte da droga, que se revela como uma etapa fundamental para\nque a traficância alcance vasta escala de distribuição.\n3. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida,\nde ofício, a fim de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º,\nda Lei n. 11.343/2006, na dosimetria da pena do Agravante, mantidos\nos demais termos do édito condenatório.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"baff30d8cc58f607283a5779a7812c03c9d4e6366d96f2d35f15c96d0f0fac94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cfe2bca564eea789a90652b02e5ae64951dd1d1f16ccccb8715af6d610ffb2c6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}