{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35062,"origem":"stj","sha256_origem":"b18a77b35d27a9a833e28a251a8d8a1e15fdbb389c6ad406cbb23930f6a85676","registro_original":{"id_fonte":"000844926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5676","numero_registro":"202103683515","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-10","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NÃO\nENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. DOSIMETRIA DE ACORDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nI - O pleito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no\nart. 621, do CPP, pois a revisão crimi nal não pode ser utilizada\npara que a parte, a qualquer tempo, busque novame nte rediscutir\nquestões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento\njurisdicional obtido.\nII - Quanto à dosimetria, esta Corte Superior assim decidiu que o\nTribunal de origem fundamentou de forma clara o recrudescimento da\npena-base, o que está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal.\nPrecedentes.\nIII - Segundo entendimento hegemônico nesta Corte, \"embora seja\npossível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a\nutilização do pleito revisional é prática excepcional, somente\njustificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou\nà evidência dos autos\" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, Quinta Turma,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1),\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - AÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - REANÁLISE DA\nDOSIMETRIA - PRÁTICA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 734052>>-MS, <<RvCr 5247>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/ee50bc22-4a01-4f41-bab8-da23df92a0d6/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aea4967896835910de66510eb4f6970eba8789b14d23835b88cda9f5a2b804c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b18a77b35d27a9a833e28a251a8d8a1e15fdbb389c6ad406cbb23930f6a85676","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}