# Registro público: STJ — 45501 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-10 - **Publicação:** 2023-05-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35063/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35063.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d7849e5b244ad8fa7f64f0caef28018b848ed1a01dea0afe22ba9f9d61a49f4f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000844927 - **Número de registro na fonte:** 202301380580 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DOIS HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO À DECISÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ausência de descumprimento da decisão proferida por esta Corte no HC n. 783.792-SP, que concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do acusado em razão da ilegalidade resultante do excesso de prazo. - **Item 2 (texto oficial):** Superveniência de sentença condenatória, determinando a prisão preventiva do apenado para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta dos delitos praticados. - **Item 3 (texto oficial):** Fundamentação que não configura afronta à decisão desta Corte. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DOIS HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO À DECISÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausência de descumprimento da decisão proferida por esta Corte no HC n. 783.792-SP, que concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do acusado em razão da ilegalidade resultante do excesso de prazo. 2. Superveniência de sentença condenatória, determinando a prisão preventiva do apenado para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta dos delitos praticados. 3. Fundamentação que não configura afronta à decisão desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. O Dr. Cesar Augusto Durães Ribeiro sustentou oralmente pela parte Agravante: Danillo Abras. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRISÃO PREVENTIVA - CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA) STJ - <>-MG, <>-SP, <>-PB ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00313 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art313) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1057928](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128231/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA SEÇÃO / SEXTA TURMA - [STJ — 1055248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128230/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA SEÇÃO / SEXTA TURMA - [STJ — 228277](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128227/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO / AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA SEÇÃO / SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão do golpista digital: flagrante ou preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preventiva-golpista-digital/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fflagrante-preventiva-golpista-digital%2F) ### [Revisão da prisão preventiva a cada noventa dias](https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Frevisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias%2F)