{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35064,"origem":"stj","sha256_origem":"d66394bd93da46b999c2c4db091360fcc8fb717db4352477c7979ce1a299b050","registro_original":{"id_fonte":"000845155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"192658","numero_registro":"202203424724","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-10","data_publicacao":"2023-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E\nPESCA ILEGAL. INDICIADO QUE SE AUTODECLARA QUILOMBOLA. AUSÊNCIA DE\nDISPUTA POR TERRA OU INTERESSE DA COMUNIDADE NA AÇÃO DELITUOSA.\nAPLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA SÚMULA N. 140 DESTA CORTE.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\n1. O Supremo Tribunal Federal e esta Corte, em casos assemelhados,\nreferentes a povos indígenas, já esclareceram que a competência será\nda Justiça Federal nos feitos que versem sobre questões ligadas à\ncultura ou disputas de interesses das comunidades indígenas.\n2. No caso, foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta\nprática dos crime de posse irregular de arma de fogo e pesca ilegal,\npor indivíduo que se autodeclarou quilombola, não se verificando,\nporém, qualquer disputa por terra quilombola ou interesse da\ncomunidade na ação delituosa, o que evidencia a competência da\nJustiça Estadual para processar e julgar a presente causa.\n3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito\nda Vara Única de Alta Floresta do Oeste - RO, o Suscitado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nconhecer do conflito e declarou competente o suscitado, Juízo de\nDireito da Vara Única de Alta Floresta do Oeste - RO, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Messod Azulay\nNeto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:140"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000140"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - QUESTÕES AFETAS À CULTURA OU\nDISPUTA DE INTERESSES DAS COMUNIDADES INDÍGENAS)\n   STJ - <<CC 189768>>-RS\n   STF - [[RE 419528]]-PR\n(COMPETÊNCIA ESTADUAL - CRIME PERPETRADO POR ÍNDIO OU QUILOMBOLA SEM\nCONOTAÇÃO ÉTNICA)\n   STJ - <<CC 93120>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/ee50bc22-4a01-4f41-bab8-da23df92a0d6/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e108c033cbb3d2b1e66acdc27907d179c1a1d38443ed72bf396f6c8367462040","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}