{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35065,"origem":"stj","sha256_origem":"10fa5c2a59da8e4a2ea85ccd6a116ea148a58e77df0c2a9d7ac4192f5f996c83","registro_original":{"id_fonte":"000845156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45196","numero_registro":"202301005939","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-10","data_publicacao":"2023-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PROFERIDA NO HC N. 757.310/SE.\nNÃO OCORRÊNCIA. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nNOVOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECLAMAÇÃO\nIMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa à autoridade das decisões desta Corte Superior\nquando o Tribunal de origem, ao cumprir ordem que determinou o\nrefazimento da dosimetria da pena, promove nova análise das\ncircunstâncias do caso concreto e apresenta nova fundamentação para\namparar suas conclusões.\n2. Não há falar em violação à coisa julgada ou em reformatio in\npejus, pois não houve nenhum agravamento na pena imposta ao\nReclamante. O Tribunal de origem apenas promoveu a reanálise da\nfundamentação, decidindo conforme seu livre convencimento motivado,\ndentro dos limites que lhe foram determinados na decisão proferida\npor esta Corte Superior.\n3. No julgamento do HC n. 811.867/SE, confimou-se a legalidade dos\nargumentos empregados na nova dosimetria do Tribunal estadual quanto\nà aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Messod Azulay\nNeto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/ee50bc22-4a01-4f41-bab8-da23df92a0d6/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3dd385cbb15cad90b2dbf4699c2f90f5894a4620da3bcd7d32eb2257f7ac8075","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}