{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35067,"origem":"stj","sha256_origem":"b496a8f67984c901bf251f220654da571797d8b839eeef9cec7aad819d9b65c1","registro_original":{"id_fonte":"000845158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44904","numero_registro":"202300507967","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-10","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO  IMPUGNADA DE PRIMEIRO GRAU\nQUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO\nSUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO\n1. A reclamação é cabível para preservar a competência ou garantir a\nautoridade das decisões proferidas por esta Corte. É inadmissível\nsua utilização, portanto, como sucedâneo recursal, notadamente\nquando sua finalidade é impugnar decisão de primeiro grau que não\nreconheceu a incidência da prescrição executória.\n2. O reconhecimento da prescrição executória, como pretende a\ninsurgente, sem o julgamento do agravo em execução, acaba por\nensejar verdadeira supressão de instância, sobretudo se\nconsiderarmos que sua análise enseja o exame de certas nuances\ndistintas da prescrição da pretensão punitiva.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha\nPalheiro, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - NECESSIDADE DE PROCESSO ANTERIOR - TUTELA DE DIREITO\nSUBJETIVO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/ee50bc22-4a01-4f41-bab8-da23df92a0d6/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bff5974f95bcaa92b55ecb14141c48563f9b80c01c5ede9504c3f9d96197ff7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b496a8f67984c901bf251f220654da571797d8b839eeef9cec7aad819d9b65c1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}