{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35069,"origem":"stj","sha256_origem":"ac5c5f5b6466eeb1afbd2e38904f350c8fe37f139c8edf62990bb5435eed77dd","registro_original":{"id_fonte":"000845181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15830","numero_registro":"202103195529","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-10","data_publicacao":"2023-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EXPEDIENTE AUTUADO COMO PETIÇÃO, MAS\nINTITULADO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO\nPROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA. ART. 1.043, INCISOS I\nE III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não configura cerceamento de defesa a prolação de decisão\nmonocrática nos embargos de divergência, na medida em que é passível\nde agravo interno ou regimental para submissão da insurgência ao\nórgão colegiado. Inexistência de ofensa ao princípio da\ncolegialidade. Precedentes.\n2. Consoante dispõem o art. 1.043, incisos I e III, do Código de\nProcesso Civil, e o art. 266 do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, cabem embargos de divergência contra acórdão de\nÓrgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento\natual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal.\n3. São incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão\nprolatado em habeas corpus ou qualquer outra ação originária do\nSuperior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Messod Azulay Neto,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art546","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 INC:00001 INC:00003","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00546 INC:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INCOGNOSCIBILIDADE - ACÓRDÃO PARADIGMA\nPROFERIDO EM HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl na Pet 14852>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg na Pet 13280>>-RJ,\n         <<AgRg na Pet 12460>>-RJ, <<AgRg na Pet 12241>>-SP,\n         <<AgRg nos EREsp 1265884>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/ee50bc22-4a01-4f41-bab8-da23df92a0d6/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa4eb3f4633712274b37045c983a17629dcb3e5ca1aad889e48c697bfb547789","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}