{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35070,"origem":"stj","sha256_origem":"27953eb5cc534a94694552d244379d2b027c926aaa7bf000eaed675310565dbb","registro_original":{"id_fonte":"000845425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2006876","numero_registro":"202103494466","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-26","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO\nPARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE.\n1. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, uma\nvez que a parte embargante apresenta como paradigma julgado\nproferido em habeas corpus.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo sob a\nvigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1.043, § 1º, do\nCPC, e 266, § 1º, do RISTJ delimitaram o confronto de teses\njurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do\njulgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem,\npois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações\nconstitucionais.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista\nantecipado divergente do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior,\nafetando o julgamento à Corte Especial, no que foi acompanhado pelo\nSr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, e o voto divergente do Sr.\nMinistro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1),\ndando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo\nSr. Ministro Messod Azulay Neto (declarou-se apto a votar), e os\nvotos da Sra. Ministra Laurita Vaz e dos Srs. Ministros Reynaldo\nSoares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nacompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao\nagravo regimental, por maioria, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os\nSrs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz, que\nafetavam o julgamento à Corte Especial, e os Srs. Ministros João\nBatista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1) e Messod Azulay\nNeto, que davam provimento ao agravo regimental.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Messod Azulay Neto.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - AÇÕES CONSTITUCIONAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1863254>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 1472525>>-DF,\n         <<AgInt nos EREsp 1713438>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/ee50bc22-4a01-4f41-bab8-da23df92a0d6/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37fdac0e755250393fbb5fecb2a10612d6594000c8569e000d74bb203bf55cd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"27953eb5cc534a94694552d244379d2b027c926aaa7bf000eaed675310565dbb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}