{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35077,"origem":"stj","sha256_origem":"bea59e8b6766443920d753a95de1ffe2e77c48009887ecf50d19c79e38aaa16f","registro_original":{"id_fonte":"000845861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1717151","numero_registro":"202001481091","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-24","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. ACÓRDÃO\nEMBARGADO QUE SOLUCIONOU CONTROVÉRSIA COM APLICAÇÃO DO ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. PRETENSÃO DE\nREVALORAÇÃO JURÍDICA CONSOANTE PARADIGMAS.  ÓBICE DA SÚMULA N. 315\nDO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A pretensão deduzida nos embargos de divergência de observância\nde acórdãos paradigmas que não identificaram em casos específicos a\nincidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ aplicado no acórdão\nembargado para solução da controvérsia se mostra manifestamente\nincabível, em atenção ao entendimento firmado na Súmula n. 315 do\nSTJ. Precedentes.\n2. \"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de\ninstrumento que não admite recurso especial\" (Súmula n. 315, Corte\nEspecial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 102.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -\nÓBICE DA SÚMULA 315/STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1587670>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 1337969>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 1219729>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/ee50bc22-4a01-4f41-bab8-da23df92a0d6/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"12218ae17eb7baeae2cf6029836b530efaaca9e83ee844f85a1e1a8a9a516e69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}