{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35084,"origem":"stj","sha256_origem":"643effb7fef22f64528ce000604a7ad06dd005c01476276ca62f5412c2e4f5b4","registro_original":{"id_fonte":"000845970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"193250","numero_registro":"202203725579","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-24","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSERÇÃO DE\nDADOS FALSOS EM SISTEMA DE DADOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE\nOFENSA A INTERESSE DIRETO E ESPEFÍCIO DA UNIÃO OU DE SUAS\nAUTARQUIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa,\npor si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é\natraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses\nda União ou órgão federal, nos termos do art. 109, IV, da CF.\n2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, \"conquanto o\nSistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º\nda Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do\nIBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não\natrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito\nde falsificação de Documento de Origem Florestal\" (CC n. 168.575/MS,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,\njulgado em 9/10/2019, DJe de 14/10/2019).\n3. In casu, não foi indicado nenhum prejuízo concreto ao ente\nfederal ou demonstrada a ofensa a interesse direto e específico da\nUnião ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas com a\nsuposta apresentação de informação falsa no sistema DOF, motivo pelo\nqual o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Comum\nEstadual.\n4. Registre-se que a conclusão quanto à competência para\nprocessamento e julgamento do feito foi estabelecida com base nos\nindícios colhidos até a instauração do incidente, motivo pelo qual a\ncompetência poderá ser alterada caso surjam novos elementos após o\naprofundamento das investigações.\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00004","LEG:FED PRT:000253 ANO:2006\n        ART:00001\n(INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS\nRENOVÁVEIS - IBAMA)","LEG:FED INT:000112 ANO:2006\n(INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS\nRENOVÁVEIS - IBAMA)","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00299"],"jurisprudencia_citada":"(DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - FALSIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA -\nJUSTIÇA ESTADUAL)\n   STJ - <<CC 168575>>-MS, <<CC 141822>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/ee50bc22-4a01-4f41-bab8-da23df92a0d6/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b2a7171d54cca4f3a876400a6fcf96225e5d0565a0bfa2b0c0d424fa9402772c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}