{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35087,"origem":"stj","sha256_origem":"5b92b3b86c7c9cb200577ace8266949d9e1e21dec54f48d5dd81dcd8144e69fd","registro_original":{"id_fonte":"000846404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1804447","numero_registro":"202003281913","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-14","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DISSENSO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA\nDE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que o\nconfronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas\npremissas fáticas e jurídicas.\n2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que \"A alegação\ngenérica de ausência de fundamentação da dosimetria da pena sem a\nimprescindível fundamentação atrai a incidência do óbice previsto no\nEnunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal\" (REsp n.\n1774431/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019).\n3. Incidência da Súmula n. 168/STJ, que preceitua que \"Não cabem\nembargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido do acórdão embargado.\" Isso porque, conforme\ndestacado, o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, negando\nprovimento ao agravo regimental, e os votos dos Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da\nFonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Messod Azulay Neto, no mesmo\nsentido, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares\nda Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS IGUAIS -\nSOLUÇÕES DISTINTAS)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1202436>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 805488>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA DA PENA - FALTA DE MOTIVAÇÃO -\nALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<REsp 1774431>>-ES\n(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -\nCOMPROVAÇÃO - SIMILITUDE FÁTICA - COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1758376>>-RS\n(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DA CAUSA)\n   STJ - <<EAREsp 1913808>>-DF, <<AgRg nos EAREsp 1630006>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/ee50bc22-4a01-4f41-bab8-da23df92a0d6/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cbfe33dca9850646ee2b322bc7ac92d338ce252b9289a3768c89a0074b9f3f70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}