{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3509,"origem":"stj","sha256_origem":"7029dda7082548c6efdf3c478c41731a859d0472d2984b3329448fa44a6868e2","registro_original":{"id_fonte":"000815486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995662","numero_registro":"202103347695","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.\nRECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSENTE O REQUISITO\nSUBJETIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA  7\n- STJ.\n1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, caracteriza-se\na ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os\nrequisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e\nmodo de execução do delito), quanto os de ordem subjetiva (unidade\nde desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos).\n2. Consoante a jurisprudência desta Corte, \"A pretensão de\nincidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a\naferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art.\n71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa\"\n(AgRg no AREsp 1759955/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA\nTURMA, DJe 28/5/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1759955>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bae8a2f7e3f4b3b178b8902da639ae5133313ce55a970cc7d943961f54b646a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}