{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35097,"origem":"stj","sha256_origem":"81c5bb6041c578271e0daab340b0d1284986a1ecce9a27d513c4ff462c578a74","registro_original":{"id_fonte":"000847995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44477","numero_registro":"202203939571","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-14","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE\nDESRESPEITO DE MATÉRIA JULGADA EM PRECEDENTE DESTA CORTE. NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\nA reclamação não se mostra como a via adequada para revisar ou\nrejulgar decisão contrária ao interesse da reclamante, ainda que\ntenha contrariado julgados deste Tribunal em outros processos,\nporque a reclamação não pode funcionar como sucedâneo de recurso\npróprio, devendo, o reclamante, se valer do meio processual\nadequado. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1),\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/ee50bc22-4a01-4f41-bab8-da23df92a0d6/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e25f03fa4e6b8a66b801d26a1f176e34867920ab3b7c6b55464112f3ced2a8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}