{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3510,"origem":"stj","sha256_origem":"00709f883baee6639c0566b53daed2b9be5b8e216674e8ba2b0f704c11ee6093","registro_original":{"id_fonte":"000815487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994946","numero_registro":"202103178983","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO\nCALUNIOSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.\nATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MOMENTO\nCONSUMATIVO DO DELITO. INTERESSE RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.\nINDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.\n1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática\ncalcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,\ntendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão\ndo julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de\nagravo regimental.\n2. Os pleitos absolutórios por atipicidade da conduta ? seja por\nausência do dolo específico de imputar a alguém crime do qual o sabe\ninocente, seja pela ocorrência de crime impossível ? , não foram\npreviamente analisados pela Corte Regional sob o mesmo enfoque com\nque deduzidos nas razões do recurso especial, o que implica ausência\nde prequestionamento, consoante preleciona a Súmula n. 211/STJ,\nsegundo a qual é \"Inadmissível recurso especial quanto à questão\nque, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi\napreciada pelo Tribunal a quo\".\n3. O delito de denunciação atingiu a consumação, pois, ainda que a\nqueixa-crime não tenha sido recebida, o recorrente levou ao\nconhecimento do poder judiciário fato desprovido de mínimo lastro\nprobatório, movimentando a máquina pública de maneira indevida, o\nque, inclusive, deu ensejo à instauração de processo judicial e à\nrealização de uma série de atos para a apuração de conduta da qual\nsabia ser a pessoa alvo da imputação inocente.\n4. Conforme precedente da Terceira Seção desta Corte, \"à luz do\nprincípio da independência funcional, a interposição de recurso por\nmembro do Parquet em sentido oposto ao entendimento defendido nas\nalegações finais por outro representante ministerial não configura\nesvaziamento de interesse recursal, tampouco violação ao princípio\nda unidade e da independência funcional (art. 127, § 1º, da CF)\"\n(AgRg nos EDcl nos EREsp 1356402/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 07/05/2019).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art127_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art339"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00339","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00127 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO INTERPOSTO POR MEMBRO DO PARQUET - OPOSIÇÃO AO ENTENDIMENTO\nDEFENDIDO, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, POR OUTRO REPRESENTANTE MINISTERIAL\n- INTERESSE RECURSAL - PRINCÍPIO DA UNIDADE E DA INDEPENDÊNCIA\nFUNCIONAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1356402>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8704ddfced6b4f3403cbabbc11175b72adc16ffe81e66fe106692e47ad856ba9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}