# Registro público: TJCE — 00550628320008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1992-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3510339/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3510339.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 237f1b1e7658edc7b5b61b0dfc52f0d20cd598b8d9733bb42553da734b0d22db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 250
- **Primeiro ato com data válida:** 1992-11-16
- **Último ato com data válida:** 2025-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-30** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2025-07-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cédula de Crédito Industrial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-02T09:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-13T16:13:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-15T04:29:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-05T16:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-18T10:38:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-09T19:56:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-15T04:29:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-28T15:44:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-15T04:29:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-21T10:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-15T04:29:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2000-06-28T15:23:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2000-09-11T15:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2000-10-25T13:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2000-12-31T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-05-22T10:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-08-06T15:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2008-08-29T11:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-21T16:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-01T07:26:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-20T17:11:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-01-09T12:19:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-03T09:05:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-04T11:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-02-16T08:27:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-13T11:28:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-06T13:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-08-08T14:18:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-05T15:55:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-24T16:02:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-01-29T09:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-03-15T19:06:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-21T19:22:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1997-05-14T12:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2000-08-11T13:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-10-02T16:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 250 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3510339.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4963)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/237f1b1e7658edc7b5b61b0dfc52f0d20cd598b8d9733bb42553da734b0d22db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 250 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cédula de Crédito Industrial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1992-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2021-12-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-12-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2023-12-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-06-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2024-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2025-04-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2025-04-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2025-07-30 — Expedição de alvará de levantamento — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2025-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-12-17 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Industrial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-12-11 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Industrial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-12-19 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Industrial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:17:56\.332820341Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19921116000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1992\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 237f1b1e7658edc7b5b61b0dfc52f0d20cd598b8d9733bb42553da734b0d22db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 06175294120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609739/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00609826220058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266171/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
- [TJGO — 00252434320168090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289338/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª Vara Cível
- [TJCE — 03932913920008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597299/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPI — 00002647920168180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282138/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJPI — 00002639519998180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275751/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE PICOS
- [TJPB — 00009042820028150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267613/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande
- [TJPI — 00002627920008180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259682/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE PARNAÍBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 237f1b1e7658edc7b5b61b0dfc52f0d20cd598b8d9733bb42553da734b0d22db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00550628320008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Cédula de Crédito Industrial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 250 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/237f1b1e7658edc7b5b61b0dfc52f0d20cd598b8d9733bb42553da734b0d22db.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 237f1b1e7658edc7b5b61b0dfc52f0d20cd598b8d9733bb42553da734b0d22db
- **SHA-256 do comentário:** fd87597b82f53624bae7286b4c46dc2f1582e01f94d2b7a913eff276ef4447dc