{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35104,"origem":"stj","sha256_origem":"dcd1cef03e0223be04f1d8a30390d73a50f8340d7ecd4c02f905959fbe9ca24a","registro_original":{"id_fonte":"000848031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170521","numero_registro":"202202190878","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-14","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO\nESPECIFICAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. ANÁLISE DAS TESES MERITÓRIAS DE OFÍCIO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os\nfundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da\nSúmula desta Corte.\n2. No caso em tela, os embargos de divergência foram indeferidos\nliminarmente com lastro no óbice da Súmula n. 315 do Superior\nTribunal de Justiça, sendo certo que nas razões do agravo regimental\no referido fundamento não foi atacado.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte,  \"o pleito de concessão\nde habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão\ndo apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido (AgRg\nno REsp 1706035/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,\njulgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)\" (EDcl no AgRg no AgRg no\nAREsp 1363476/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe\n8/3/2019).\n4. Além disso, \"[a] concessão de Habeas Corpus de ofício, no bojo de\nembargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que o\nRelator não tem autoridade para conceder a ordem por meio de decisão\nmonocrática, desconstituindo, na prática, o resultado de acórdão\nproferido por outra Turma julgadora, como, tampouco a Seção detém\ncompetência constitucional para conceder Habeas Corpus contra\nacórdão de Turma do próprio Tribunal\" (AgRg nos EAREsp n.\n971.629/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, DJe\nde 22/5/2017).\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/ee50bc22-4a01-4f41-bab8-da23df92a0d6/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a74348a25470eadbccb9253af055dc5bb99bbd278997e2fdee2ae9036fd24775","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}