{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35108,"origem":"stj","sha256_origem":"d3dcf0104acb76004198ff3dc5ce30ca8c061dc7fe24a63d8c606164a1a60074","registro_original":{"id_fonte":"000848190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044569","numero_registro":"202201544332","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nJULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO\nEXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.\nNEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO\nDISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A\nFUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE\nVALIDADE. OBJETO E MOTIVO DETERMINANTE ILÍCITOS. USO DO PROCESSO\nPARA FIM VEDADO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 13/4/2015, da qual foram\nextraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 5/8/2021\ne 10/8/2021 e conclusos ao gabinete em 14/7/2022.\n2. O propósito recursal é definir se, na hipótese dos autos, (I) o\ninstrumento de confissão de dívida no qual se funda a execução\nconsiste em negócio jurídico simulado para mascarar a promessa de\npagamento de vantagem indevida a funcionário público (propina); (II)\nestá caracterizada a ocorrência de lesão ou coação; (III) houve\ncerceamento de defesa; e (IV) o julgamento foi citra petita.\n3. Segundo a jurisprudência desta Corte, não há que falar em\njulgamento citra petita quando o Órgão Julgador não afronta os\nlimites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreciar\nprovidência jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, respeitando\no princípio da congruência.\n4. A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico\nsimulado, podendo ser alegada por uma das partes contra a outra e\naté reconhecida de ofício pelo Juiz, inclusive de forma incidental.\nPrecedentes.\n5. O afastamento do negócio jurídico simulado não implica,\nnecessariamente, no aproveitamento do negócio dissimulado, o que\nsomente ocorre quando este preenche os seus requisitos de validade.\n6. Conforme o art. 142 do CPC/2015, havendo circunstâncias\nsuficientes a demonstrar que uma ou ambas as partes, estão usando o\nprocesso para obter fim vedado por lei, é dever do Juiz, de ofício,\nproferir decisão que impeça tal objetivo.\n7. Na hipótese dos autos, ficou suficientemente demonstrado, pela\nanálise conjunta de, ao menos, 18 circunstâncias delimitadas na\norigem, que o instrumento de confissão de dívida no qual se funda a\nexecução consiste em negócio jurídico simulado para mascarar a\npromessa de vantagem indevida (propina) pela recorrente ao\nSecretário de Estado, sócio da recorrida, para que este, em troca,\nliberasse o crédito pelo Estado em favor da recorrente. Assim, é\nnulo o negócio jurídico simulado (art. 167, § 1º, II e III, do\nCC/2002), sendo igualmente nulo o dissimulado, considerando que,\ntanto o seu objeto, quanto seu motivo determinante, comum a ambas as\npartes, são ilícitos (art. 166, II e III, do CC/2002).\n8. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão,\nparcialmente providos, para julgar parcialmente procedentes os\npedidos formulados na inicial dos embargos à execução, declarando a\nnulidade do título executivo extrajudicial e, por consequência,\njulgar extinto o processo de execução.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, Prosseguindo\nno julgamento, após a renovação dos votos anteriormente proferidos e\nos votos dos Srs. Ministros Humberto Martins e Raul Araujo\n(convocado), por maioria, conhecer em parte dos recursos especiais\ne, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votou vencido o Sr. Ministro Moura\nRibeiro. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze\ne Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr.\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva.\nDra. ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO, pela parte RECORRENTE: SONIA\nMARIA SIQUEIRA DAHER e Outros\nDra. MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO, pela parte\nRECORRIDA: ALVICTO OZORES NOGUEIRA E CIA LTDA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art166","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art167_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art212","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art141","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art142","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art941_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00141 ART:00142 ART:00492 ART:00941 PAR:00003","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00129","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00166 INC:00002 INC:00003 ART:00167 PAR:00001\n INC:00002 INC:00003 ART:00212 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PETIÇÃO INICIAL - LIMITES OBJETIVOS - JULGAMENTO CITRA PETITA -\nPRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE\nABSOLUTA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-DF\n(SIMULAÇÃO - MEIO DE PROVA)\n STJ - <>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - FATOS E PROVAS - REVALORAÇÃO)\n STJ - <>-MT,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-MS,\n <>-BA,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO\nVENCIDO)\n STJ - <>-SP\n(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA - EQUÍVOCO\nNA APLICAÇÃO DE NORMA OU PRINCÍPIO)\n STJ - {{AREsp 1380879}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fa47e00dc9fe48685424edba8fa42ed20eee7412bb14fd41a3ecc43343bf400a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}