# Registro público: TJSP — 00094291720038260024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE ANDRADINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3510993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3510993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb6e747ecff28818d9487d1f1708134686446c072533d21229005a68d5cf2867

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 147
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-12-16
- **Último ato com data válida:** 2023-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-08-25T15:57:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-09-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-11-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-29T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-05-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-05-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-05-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-17T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2009-03-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-07T09:28:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-07T16:27:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 147 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3510993.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb6e747ecff28818d9487d1f1708134686446c072533d21229005a68d5cf2867.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2015-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2015-12-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2015-12-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2018-12-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2019-09-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2019-10-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2019-10-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2019-10-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2020-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2020-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2020-12-15 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2020-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2021-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2021-06-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2021-06-01 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2023-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/138`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T09:56:38\.932459881Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030613135523
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb6e747ecff28818d9487d1f1708134686446c072533d21229005a68d5cf2867

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15005275420198260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3513574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ANDRADINA / 02 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJMG — 04090726520228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ANDRADINA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000265420198045301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ANDRADINA / 1ª Vara da Comarca de Lábrea
- [TJSP — 00123751520068260037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3512560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ANDRADINA / 02 CRIMINAL DE ARARAQUARA
- [TJSP — 00194331120118260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3512221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ANDRADINA / 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- [TJPB — 00008425420158150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ANDRADINA / Vara Única de Água Branca
- [TJPI — 00001933020178180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ANDRADINA / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJRN — 00017624920118200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3513792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ANDRADINA / 1ª VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00094291720038260024 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE ANDRADINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 147 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** eb6e747ecff28818d9487d1f1708134686446c072533d21229005a68d5cf2867
- **SHA-256 do comentário:** 2ca030d3a796137585642d11d792e20dd48b1d96eeab40e289097f6c212a25dc