{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3511,"origem":"stj","sha256_origem":"cbd1675d5bce7d3db10a5845b5e248c008d619e3e6c981405182765ab4d5112c","registro_original":{"id_fonte":"000815488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993182","numero_registro":"202103304249","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO. MINORANTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE\nREGIMENTAL.\n1. Na hipótese dos autos, há fundamento idôneo a justificar o\nafastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, na medida em que a acusada confessou em juízo que\npraticava a mercancia ilícita há cerca de 2 ou 3 meses,\nevidenciando, portanto, a dedicação à atividade criminosa.\n2. \"A possibilidade de reconsiderar monocraticamente as decisões da\nPresidência, em Agravo Interno redistribuído nos termos do art.\n21-E, § 2º, do RISTJ, tem sido pacificamente admitida no STJ. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp 1703885 (Relator Min. Og Fernandes, DJe\n18.11.2020); AgInt nos EDcl no AREsp 1657788 (Relatora Min. Assusete\nMagalhães, DJe 21.10.2020); AgInt no REsp 1856152 (Relator Min.\nFrancisco Falcão, DJe 20.10.2020); AgInt no AREsp 1592092 (Relator\nMin. Mauro Campbell Marques, DJe 14.10.2020)\" (AgInt no AgInt no\nAREsp 1605961/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 09/02/2021, DJe 16/04/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÕES DA PRESIDÊNCIA - RECONSIDERAÇÃO MONOCRÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1605961>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"348f2cc29c5a763b8839e5029dcd47bc75b080204c2edf871007411b9ee0ed6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}