{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35110,"origem":"stj","sha256_origem":"74c96d9258f10a3a0ab20a13fd77e5ec3f763dc7b9e2b51c92e24614178d631e","registro_original":{"id_fonte":"000848395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121350","numero_registro":"202201269352","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO PARTE\nDA AGRAVANTE ACERCA DOS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM O ACÓRDÃO. OMISSÃO\nE NEGATIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. 2. DESNECESSIDADE\nDE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO\nCOM AMPARO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 7/STJ\nCORRETAMENTE APLICADA. 3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO ART. 184 DO\nCC. AUSÊNCIA. O ENFRENTAMENTO DA TESE DAS APELANTES SOBRE O\nINTERESSE PROCESSUAL NÃO ABRANGEU A MATÉRIA DO REFERIDO DISPOSITIVO.\nMANTIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. 4. DECISÃO EXTRA PETITA.\nDESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 7/STJ. CORRETA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA QUE RECONHECE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR COMO PARÂMETROS\nADEQUADOS PARA ESTABELECIMENTO DOS LIMITES DA LIDE. 5. MULTA.\nRECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INAPLICABILIDADE. 6.  AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1.  O Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O\njulgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos\ninvocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação\nsatisfatória para dirimir o litígio.\n2. Há entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que \"o recurso especial não comporta o exame de questões\nque impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento\ndo contexto fático-probatório dos autos\" (AgInt no REsp n.\n1.985.686/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023). Alterar a conclusão\ndo Tribunal estadual sobre o interesse processual das agravadas\ndemandaria reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula\n7/STJ.\n3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 211/STJ.\nTambém não é o caso de se considerar a ocorrência do\nprequestionamento implícito.\n4. Modificar o entendimento do Tribunal local sobre os limites da\nlide exigiria reexame de matéria fático-probatória, também inviável\ndevido ao óbice da Súmula 7/STJ.\n4.1. Não apenas o pedido stricto sensu é considerado um parâmetro\npara os limites da lide, mas as circunstâncias fáticas, que\ncompreendem também a causa de pedir remota, estabelecem as balizas e\nos limites para a deliberação judicial. Precedentes\n5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nNCPC, devendo ser analisado caso a caso.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1985686>>-RJ, <<REsp 1797109>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2211997>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1504367>>-SP\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 758675>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2148519>>-DF, <<REsp 1782130>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1728999>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7ebd023ba1119eb669498238614d40543efe6201d34d7708bb9125bb6c629efd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}